O número de Microempreendedores Individuais (MEIs) inadimplentes no Brasil chegou a 6,2 milhões em 2024, segundo dados da Receita Federal. O total representa cerca de 40% dos 14,6 milhões de MEIs registrados no país — o equivalente a quatro em cada dez empreendedores da categoria. O volume de inadimplentes cresceu 25% em relação a 2022 e acende um alerta para o risco de cancelamento do CNPJ e perda de benefícios previdenciários.
A inadimplência ocorre principalmente pelo não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), boleto mensal que vence todo dia 20 e é essencial para a regularização da atividade. O valor do DAS, que pode parecer baixo — R$ 75,90 de contribuição ao INSS, além de R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS, conforme a atividade —, ainda assim impacta o orçamento de quem fatura até R$ 2 mil por mês.
Deixar de pagar o DAS coloca o microempreendedor em situação irregular. Após 12 meses consecutivos de inadimplência, o CNPJ pode ser cancelado. Além disso, o MEI perde o direito a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
A Receita Federal alerta que a exclusão do regime simplificado também pode ocorrer, e recomenda o uso dos canais oficiais, como o Portal do Empreendedor e o aplicativo MEI, para acompanhar a situação fiscal e emitir os boletos corretamente.
Especialistas destacam que, apesar de o MEI ter sido um marco importante para a formalização de pequenos negócios, a categoria já apresenta limitações. O teto de faturamento anual permanece em R$ 81 mil e o MEI pode contratar apenas um funcionário. Além disso, há críticas ao uso indevido da modalidade por empresas que buscam evitar a contratação formal com carteira assinada.
A inadimplência é mais comum em regiões com menor o à informação, como o Norte e o Nordeste do país. Em muitos casos, empreendedores acabam permanecendo como MEIs mesmo tendo capacidade para crescer, apenas para evitar o pagamento de impostos mais altos.
Como regularizar a situação 335q4d
Para regularizar débitos, o MEI deve ar o Portal do Simples Nacional, consultar os boletos em aberto e optar por pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. O pedido de parcelamento pode ser feito no próprio portal ou via e-CAC da Receita Federal.
O parcelamento entra em vigor com o pagamento da primeira parcela. O atraso de três meses consecutivos pode levar ao cancelamento do acordo. Além disso, é necessário entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo para evitar novas penalidades.
Caso o CNPJ já tenha sido cancelado, o processo é irreversível. No entanto, as dívidas continuam atreladas ao F do titular e podem ser cobradas judicialmente, dificultando o o a crédito e financiamentos futuros.
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